A paz, se possível, mas a verdade, a qualquer preço.(Martinho Lutero)

.Vinde a mim, todos os que estais cansados e oprimidos, e eu vos aliviarei. Tomai sobre vós o meu jugo, e aprendei de mim, que sou manso e humilde de coração; e encontrareis descanso para as vossas almas. Porque o meu jugo é suave e o meu fardo é leve. Mateus 11:28-30

sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Publicada Portaria que autoriza a aquisição de arma de calibre restrito aos agentes penitenciários e guardas prisionais! Parabéns aos Guerreiros que lutaram por mais esta conquista. ASPEGO DE LUTA. DEUS É MAIS.!

Publicada Portaria que autoriza a aquisição de arma de calibre restrito aos agentes penitenciários e guardas prisionais! Parabéns aos Guerreiros que lutaram por mais esta conquista. ASPEGO DE LUTA. DEUS É MAIS.!

PORTARIA Nº 1.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito,
na indústria nacional, para uso particular, por
integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas
prisionais e dá outras providências.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4o da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de
agosto de 2010, e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, considerando o disposto no art. 6º e no art. 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de acordo com o estabelecido nos arts. 189 e 190 do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e, ainda, de acordo com o que propõe o Comando Logístico, resolve:
Art. 1º Autorizar os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais a adquirirem, na indústria nacional, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os
calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, observadas as condições previstas no §1º -B do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2º Determinar ao Comando Logístico que edite normas reguladoras da aquisição, do registro, do cadastro e da transferência de propriedade de armas de fogo de uso restrito adquiridas pelos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e, ainda, a aquisição das correspondentes
munições, estabelecendo:
I - mecanismos que favoreçam o controle das armas;
II - o destino das armas após o falecimento do adquirente, ou qualquer impedimento que
contraindique a propriedade e posse de armas de fogo; e
10 - Boletim do Exército nº 43, de 24 de outubro de 2014.III - o destino das armas nos casos de exoneração, voluntária ou de ofício, dos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
Art. 3º Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Boletim do Exército de 24 de outubro de 2014.

http://www.sgex.eb.mil.br/sistemas/be/boletins.php

Cozinheiro do presídio de Montes Claros é preso em flagrante tentando adentrar na unidade prisional com celular e 6 chips Ele confessou que entrou com outros telefones e que recebeu R$ 2.500. O funcionário que é terceirizado disse também que esta é a terceira vez que ele faz isso.

PARABÉNS AO AGENTES PENITENCIÁRIOS POR IMPEDIR A ENTRADA DE ILÍCITOS E APREENDER MAIS UM VAGABUNDO!


O cozinheiro do restaurante do PRMOC-MG, que é um funcionário terceirizado  foi preso em flagrante por agentes penitenciário, quando tentava adentrar com dois celulares, baterias, seis chips telefônicos e uma quantia de R$ 800, nesta sexta-feira (24), por volta das 7 horas, troca de plantão.
"Quando ele entrava para assumir o serviço, passou pelo detector de metais e o equipamento disparou. Os agentes fizeram uma revista superficial e encontraram o telefone, as baterias e os chips no interior do capacete. A Polícia Militar foi acionada e, após uma busca pessoal, localizamos R$ 800 e um comprovante de depósito de R$ 1.500", explica o cabo Reinaldo Barbosa.
De acordo com a PM, o homem, que trabalhava na cozinha da unidade prisional, disse que o dinheiro e o comprovante são referentes a outros celulares que ele levou para dentro do presídio. Afirmou ainda que está é a terceira vez que ele faz isso, e que uma mulher deixou o aparelho atrás de um poste, próximo a uma escola no Bairro Maracanã, e pediu para que ele levasse para o marido dela. O celular seria enviado para o detento junto com um marmitex. 
O cozinheiro e os materiais apreendidos foram conduzidos para a delegacia e o indivíduo à disposição da autoridade policial.

Delegada investiga ainda outros 10 casos em Contagem. Segundo ela, criminoso atacava mulheres e forçava sexo.


Fonte: G1

A Polícia Civil de Contagem divulgou nesta quinta-feira (23) que investigações apontaram um homem preso por roubo em 2013 como o responsável por onze estupros em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Segundo a delegada Laise Rodrigues, outros dez casos são investigados.

Governo de Minas vai destinar R$ 570 milhões para o Prêmio por Produtividade MAIS DE 360 MIL SERVIDORES RECEBERÃO O BÔNUS EM FUNÇÃO DE METAS CUMPRIDAS. O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM DUAS PARCELAS, NAS FOLHAS DE MARÇO E JUNHO

Governo de Minas vai destinar R$ 570 milhões para o Prêmio por Produtividade

MAIS DE 360 MIL SERVIDORES RECEBERÃO O BÔNUS EM FUNÇÃO DE METAS CUMPRIDAS. O PAGAMENTO SERÁ FEITO EM DUAS PARCELAS, NAS FOLHAS DE MARÇO E JUNHO




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Governo de Minas vai investir R$ 570 milhões no Prêmio por Produtividade, beneficiando aproximadamente 365 mil servidores em atividade na administração direta e indireta do Estado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (25/2) pela subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Fernanda Neves, durante a primeira reunião do Comitê de Negociação Sindical (Cones) em 2014. O pagamento do bônus será feito em duas parcelas, nas folhas de março e junho, que são creditadas no quinto dia útil de abril e julho, respectivamente.
Os servidores receberão o Prêmio por Produtividade pelo cumprimento de metas pactuadas em 2012 pelas equipes em suas áreas de atuação - educação, saúde, desenvolvimento social, transportes, entre outras. As metas são pactuadas em duas etapas do Acordo de Resultados. Na primeira etapa, os secretários e dirigentes de órgãos pactuam as metas com o governador. Na segunda etapa, cada equipe ou unidade gerencial, como escolas e hospitais, pactua as metas com o dirigente da secretaria ou órgão. Naquele ano foram cerca de 1.200 metas específicas, entre indicadores e produtos.
Os servidores alcançam diferentes índices de participação, de acordo com a quantidade e com o percentual de resultados alcançados. O desempenho médio entre todos os órgãos avaliados foi 88%. O valor final do bônus considera a nota obtida e os dias efetivamente trabalhados. Cada servidor pode receber como bonificação até o valor correspondente a um salário, afirma Fernanda Neves.
Resultados positivos em 2012
Como resultados das metas acordadas e cumpridas na área da Educação, merecem destaque os 305.105 mil novos alunos atendidos pelo Projeto de Educação Profissional (PEP) e os 70.381 alunos atendidos em turmas de aprofundamento de estudos no Ensino Médio. Os indicadores relativos ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) também foram 100% cumpridos.
Na área da Saúde, o cumprimento das metas resultaram na implantação de 100 unidades do Farmácia de Minas, sete Casas de Apoio a Gestante e Puérpera e quatro Centros Hiperdia Minas em Pirapora, Patos de Minas, Diamantina e Teófilo Otoni. A meta dos indicadores também foi alcançada pelo sistema de saúde, a exemplo do aumento da cobertura populacional do Programa Saúde da Família que atingiu naquele ano 76,9% das famílias. A proporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal atingiu 72% em 2012.
No sistema operacional de Defesa Social, as metas resultaram na criação de 270 vagas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto nos municípios de Oliveira, Sete Lagoas, Pedro Leopoldo, Viçosa e Pompéu. Outra meta cumprida foi a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) em 480 municípios mineiros.
O atendimento de 72.107 alunos por meio do Poupança Jovem foi um dos resultados positivos na área de desenvolvimento social. Na área da agricultura, merecem destaque a certificação internacional de 1.644 propriedades produtoras de café e o volume de fiscalizações do uso de agrotóxicos em propriedades rurais, que somou cerca de 5.500 em 2012. No setor de transportes e obras públicas, o percentual de municípios com acesso pavimentado chegou a 98% e foram recuperados 934,6 quilômetros de rodovias.
Comitê de Negociação Sindical
Realizada na Cidade Administrativa, a primeira reunião do Cones foi conduzida pela subsecretária Fernanda Neves, com a participação da diretora da Assessoria de Relações Sindicais da Seplag, Helga Beatriz Almeida, e de 10 entidades que representam os servidores do Executivo.
No encontro, ficou definido o cronograma de reuniões mensais, para discutir temas como assédio moral, saúde ocupacional, liberação de servidor para exercício de mandato eletivo sindical e a política remuneratória. Esse último tema é discutido de acordo com a Lei de Política Remuneratória (Lei nº 19.973/2010).
A definição das pautas é fruto das reivindicações formuladas pelas entidades e enviadas para a Seplag. No Cones, discutimos os assuntos gerais relativos ao conjunto de servidores. No caso de questões específicas, estamos à disposição para marcar reuniões com os representantes por categoria, destaca Fernanda Neves.
fonte:AGENCIA MINAS

terça-feira, 21 de outubro de 2014


"OPERAÇÃO PASSWORD"

Servidores públicos são afastados por fraude em concurso da UFJF

Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte, Governador Valadares, Juiz de Fora e Brasília; investigados encontraram uma forma de institucionalização do nepotismo

PUBLICADO EM 21/10/14 - 10h13

A Polícia Federal em Governador Valadares, na região do Vale do Rio Doce, desencadeou, nesta manhã de terça-feira (21), a “Operação Password”, com o objetivo de apurar responsabilidade criminal de uma associação criminosa, composta por servidores públicos federais, voltada para a prática de fraudes em concurso de interesse público.

A Justiça Federal expediu 23 mandados de busca e apreensão, cumpridos por 106 policiais federais nas cidades de Governador Valadares, Juiz de Fora, Belo Horizonte e Brasília (DF); além de dois mandados de afastamento da função pública e proibição de acesso a determinados lugares, todos expedidos pela Justiça Federal.
As investigações tiveram início em maio deste ano e identificaram fraudes praticadas por servidores públicos ocupantes de cargos de comando na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), com participação eventual de dois secretários e um ex-secretário de Governo da Prefeitura de Governador Valadares.
Por uma série de ações ilegais, os investigados encontraram uma forma de institucionalização do nepotismo, tratando a coisa pública como própria, fazendo uso de bens e dinheiro público no interesse particular, inclusive para fins de emperrar as investigações empreendidas pela PF. Ao todo, foram apurados indícios que demonstram a realização de fraudes para a aprovação de 11 candidatos a concurso público para a UFJF.
Também, se apurou a prática do crime de falsidade ideológica, para viabilizar a posse de um dos investigados, que já era servidor da UFJF, contando com declaração ideologicamente falsa, assinada por um professor da universidade, que declarava uma condição que o candidato ainda não possuía, para fins de cumprir requisito do edital.
Os servidores da UFJF que figuram como principais envolvidos nos crimes concorreram para a prática dos crimes de associação criminosa, peculato, falsidade ideológica e 11 vezes o crime de fraudes em certames de interesse público, sujeitos a uma pena até 108 anos de reclusão. Os candidatos beneficiados responderão pelo crime de fraudes em certames de interesse público e estão sujeitos a uma pena de até 6 anos de reclusão.

Polícia Federal

Publicada resolução sobre o auxílio-moradia a defensores públicos da União

Só não terão direito ao auxílio-moradia os defensores aposentados e licenciados sem receber subsídio e os que tiverem cônjuge ou companheiro que já ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia na mesma localidade

Publicação: 21/10/2014 17:14 Atualização:

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União publicou nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, a resolução que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a membros da Defensoria Pública da União (DPU). Para a concessão do benefício, o conselho considerou a simetria constitucional entre os magistrados e os defensores. O valor mensal não poderá exceder o fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de até R$ 4.377.

Após liminar do ministro do STF Luiz Fux, que concedeu o benefício a toda a magistratura, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentaram o auxílio para procuradores e juízes federais e estaduais.

A resolução determina que todos os membros da DPU em atividade fazem jus ao benefício desde que não haja imóvel funcional disponível na localidade de sua lotação ou efetiva residência.

Só não terão direito ao auxílio-moradia os defensores aposentados e licenciados sem receber subsídio e os que tiverem cônjuge ou companheiro que já ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia na mesma localidade. As regras têm efeitos financeiros retroativos a 15 de setembro deste ano e as despesas serão consignadas ao orçamento da Defensoria Pública da União.

A Advocacia-Geral da União esta contestando o benefício no STF e quer que a decisão sobre o pagamento aos juízes federais seja levado ao plenário da Corte.

Com Agência Brasil
Presos que tentaram fugir de presídio com 'disfarces' são transferidos
SAP informou que foi instaurado um procedimento apuratório disciplinar. Detentos tentaram sair da unidade por volta das 11h45 deste domingo (19).
20/10/2014 18h46 - Atualizado em 20/10/2014 19h14
Do G1 Presidente Prudente
Detentos usaram roupas que semelhantes ao uniforme do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) (Foto: Murilo Zara/TV Fronteira)Detentos usaram roupas que semelhantes ao uniforme do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) (Foto: Murilo Zara/TV Fronteira)
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) transferiu os dois presos que tentaram escapar da Penitenciária II de Presidente Venceslau disfarçados como agentes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR). Por questões de segurança, a pasta não informou a unidade para onde a dupla foi encaminhada. A fuga frustrada foi neste domingo (19), por volta das 11h45, mas foram reconhecidos por funcionários antes que saíssem do local.

Conforme a polícia, por volta das 11h10, os homens serraram a cela em que estavam e logo conseguiram sair do setor onde estavam. Em seguida, os detentos renderam dois funcionários e disseram a eles que a “cadeia havia virado”, como consta no boletim de ocorrência. Sob ameaças de artefatos feitos de ferro de construção, os agentes rendidos acompanharam os presidiários até a portaria. Ao chegarem lá, os criminosos foram reconhecidos pelos funcionários que trabalham na guarita e foram detidos.
As roupas pretas e um colete com o brasão do GIR, usados durante a tentativa de fuga, “foram tingidos e confeccionados pelos próprios detentos”, segundo o documento policial. A vestimenta também apresentava símbolos oficiais. Um colete, que utilizava uma toalha como preenchimento, também foi apreendido.
Presos foram transferidos para outra unidade prisional após tentativa de fuga (Foto: Murilo Zara/TV Fronteira)Presos foram transferidos para outra unidade
prisional após tentativa de fuga (Foto: Murilo Zara/
TV Fronteira)
Por medidas de segurança, o nome da unidade prisional para onde os presos foram transferidos não foi divulgado pela SAP. “Foi instaurado um procedimento apuratório disciplinar e apuração preliminar para averiguação dos fatos”, informou a nota.
Ainda conforme a secretaria, o boletim de ocorrência foi elaborado e o caso foi comunicado à Vara de Execuções Criminais.
Um carro, com placas de São Paulo (SP) e suspeito de fazer parte do "plano de fuga", foi localizado pela Polícia Militar abandonado na estrada vicinal Carlos Platzeck, nas proximidades da penitenciária, na noite do mesmo dia.
O veículo foi encontrado aberto, mesmo após o horário de visitas da penitenciária. Ao estranhar o cenário, a polícia realizou uma vistoria no carro e o apreendeu, segundo o delegado encarregado do setor de Comunicação Social da Delegacia Seccional de Presidente Venceslau, Sthefano Rabecini.
No interior do carro estava a chave e o documento do veículo, além de dinheiro e celulares. “Não sabemos se, de fato, tem relação com a fuga, mas é estranho e ninguém apareceu para reclamá-lo ainda”, disse o delegado.
Entre os presos que cumprem pena na Penitenciária II de Presidente Venceslau está Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, suposto chefe da facção criminosa que age dentro e fora dos presídios paulistas. A unidade possui 799 detentos e capacidade para 1280, segundo números atualizados pela SAP em 16 de outubro.
Tentativa de fuga aconteceu neste domingo (19), na Penitenciária II de Presidente Venceslau (Foto: Murilo Zara/TV Fronteira)Colete tinha toalha como preenchimento (Foto: Murilo Zara/TV Fronteira)

Câmara analisa projeto que proíbe revista vexatória nos presídios
Matéria de autoria da senadora Ana Rita pretende garantir o respeito à dignidade na realização da revista
Livia Francez
20/10/2014 16:21 - Atualizado em 20/10/2014 17:37

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que restringe a revista manual de visitantes em presídios. Na Casa, o projeto tramita com o número 7.764/14 e veda a revista manual e determina como regra a revista indireta, que deve ser realizada por meio de detectores de metais ou equipamentos de raio-x. 
No Senado, o projeto, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), tramitou com o número 480/2013 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano e seguiu direto para a Câmara. 
Segundo a proposta, a revista manual só deve ser feita em casos em que o estado de saúde do visitante o impeça de passar pelos equipamentos, ou quando persistir a suspeita de objetos ilegais com o visitante depois de ele ter passado pelas máquinas.  
Nos dois casos, deve ser preservada a integridade física psicológica e moral da pessoa revistada e fica proibido o desnudamento parcial ou total. 
A matéria também prevê que, caso persista a suspeita de que o visitante esteja portando objetos irregulares, a visita deve ocorrer em local que não haja contato direto entre o preso e o visitante. A medida também deverá ser aplicada quando o visitante se recusar a passar pela revista manual.
O relator na CCJ, senador Humberto Costa (PT-PE), observou que, devido à falta de regulamentação em âmbito nacional, a revista pessoal segue procedimentos diversos, muitos dos quais, além de ineficazes, têm gerado humilhação para os visitantes.
Resolução
Em setembro deste ano, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) publicou uma resolução que recomenda o fim da revista vexatória em presídios do País. 
De acordo com a resolução, a revista deverá ocorrer por meio do uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x ou scanner corporal capazes de identificar armas, explosivos, drogas, outros objetos ilícitos ou, excepcionalmente, de forma manual.
Segundo a resolução, são vedadas quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante, que incluem desnudamento total ou parcial; qualquer conduta que implique a introdução de objetos nas cavidades corporais da pessoa revistada; uso de cães ou animais farejadores, ainda que treinados para esse fim; e agachamentos ou saltos. 
A resolução também salienta que o acesso de gestantes ou pessoas com qualquer limitação física que impeça a utilização de recursos tecnológicos aos estabelecimentos prisionais será assegurado pelas autoridades administrativas. Além disso, a revista pessoal em crianças e adolescentes deve ser precedida de autorização expressa de seu representante legal e somente será realizada na presença dele

domingo, 19 de outubro de 2014

Vamos acabar com a farra de vagabundo!!! de o seu voto!!!

     FIM DO AUXÍLIO RECLUSÃO

Está lá no site da Câmara dos Deputados.

Vote!
É rapidinho!

A Câmara dos Deputados
está fazendo uma enquete sobre uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional)
para alterar o benefício
de auxílio-reclusão.

Hoje,
os dependentes dos criminosos
de baixa renda ficam recebendo
um valor mensal do INSS
enquanto o réu cumpre a pena.

Com a mudança da Constituição,
o benefício será para
as vítimas dos crimes,
ou aos seus dependentes
em caso de morte,
e não à família do criminoso!
 É uma questão de justiça!
Acabei de votar. ..muito fácil e rápido. ..��������
 Vote >>>
http://www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/CF458143-50F3-4AD9-9685-61F8B1A5A8C2

Divulgue para seus amigos.
 Repassando
Importante divulgar mesmo. ..�������� Vote antes de qq coisa. Eu já votei!               

sábado, 18 de outubro de 2014

Vereadora sugere que custo da prisão seja pago pelo condenado


A Câmara Municipal de Curitiba encaminhou, no dia 13 de outubro, ao Congresso Nacional e à Presidência da República, requerimento da vereadora Carla Pimentel (PSC) em que ela sugere emenda ao Projeto de Lei do Senado 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal (norma 7.210/1984). Registrado no Sistema de Proposições Legislativas com o código 043.00243.2014, o pedido sugere que "as despesas realizadas com a manutenção do condenado" sejam "ressarcidas ao Estado" por ele próprio. 

Andressa Katriny/CMC
Andressa Katriny/CMC


"Os gastos por apenado no país circulam em torno de R$ 40 mil por ano, enquanto um aluno universitário custa em média R$ 15 mil neste mesmo período", argumenta Carla Pimentel. Segundo a parlamentar, existe uma "inversão de prioridade" em relação aos investimentos em educação e a má distribuição do dinheiro gasto no sistema prisional. 

Segundo a sugestão de Carla Pimentel, o preso deve indenizar o Estado "das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto da remuneração de seu trabalho". A parlamentar cita o uso do mesmo método em países como a Alemanha e a Dinamarca, nos quais o condenado pagam pelos custos de sua prisão. 

"A desoneração do Estado e da população com os custos de cada presidiário é a certeza que o cidadão de bem não será vítima do sistema", diz a vereadora. Para ela, o objetivo é que o criminoso assuma o "real custo de seus atos", diminuindo assim os gastos da União. O requerimento a outros órgãos, que não os relacionados à administração municipal, sejam eles estaduais, federais ou entidades privadas, é previsto regimentalmente. 

(com informações da Câmara Municipal de Curitiba)

BAIRRO CAIÇARA

Policial civil é baleado durante assalto na Américo Vespúcio, em BH

Investigador levou um tiro no antebraço e dispensou atendimento médico; viatura descaracterizada e arma foram levadas

PUBLICADO EM 18/10/14 - 15h27
Um policial civil foi baleado no fim da manhã deste sábado (18) no bairro Caiçara, na região Noroeste de Belo Horizonte. A vítima levou um tiro de raspão no antebraço e dispensou atendimento médico.

A assessoria da Polícia Civil confirmou o crime e explicou que o investigador voltava de uma investigação em uma viatura descaracterizada quando foi abordado na avenida Américo Vespúcio por dois homens armados.
Eles pediram o veículo, um Astra de cor verde, e, no momento em que descia do carro, o policial levou um tiro. A arma dele, uma .40 foi levada. A dupla fugiu no sentido avenida Presidente Antônio Carlos.
Policiais fizeram rastreamento na região, mas nenhum suspeito foi identificado ou localizado.

Qual o maior desafio para o sistema prisional mg??????

Colocar o sindicato  da classe nas mão  da classe!!!!!Ou seja Renovar   o sindasp mg!
Para melhorar o sistema ,o sindicato precisa ter mudanças,  Mudar  a diretoria , precisamos novo gás ,não  adiante ter um deputado  e o sindicato estar nas mãos  da oposição!  Precisamos  de mudança  no sindicato !!!!!! Mudanças  já! !!!!

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Deputado Cabo Júlio é condenado e fica inelegível por 10 anos


Deputado Cabo Júlio é condenado e fica inelegível por 10 anos


Publicação: 17/10/2014 00:12 Atualização: 17/10/2014 07:53

Deputado estadual reeleito, Cabo Júlio é enquadrado na Lei da  Ficha Limpa (Rodrigo Clemente/EM/D.A Press)
Deputado estadual reeleito, Cabo Júlio é enquadrado na Lei da Ficha Limpa

O ex-deputado federal Cabo Júlio (PMDB) e atual deputado estadual foi condenado por improbidade administrativa a 10 anos de inelegibilidade por envolvimento na Máfia das Ambulâncias. Em 2006, a Operação Sanguessuga, da Polícia Federal, desbaratou o esquema de venda de emendas parlamentares para a compra de odontomóveis, veículos de transporte escolar, unidades itinerantes de inclusão digital e equipamentos médico-hospitalares para prefeituras municipais de todo o Brasil, bancados com recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Saúde.

Reeleito com 44,3 mil votos, o parlamentar recorreu da sentença ao colegiado da Justiça Federal, mas conseguiu apenas reduzir a multa de cerca de R$ 400 mil imposta pela primeira instância. Ele também foi condenado a devolver o montante de R$ 143.868 que teriam sido desviados no esquema e está impedido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de 10 anos. Condenados em segunda instância são enquadrados na Lei da Ficha Limpa, no entanto, ainda cabem recursos antes que ela seja aplicada e a decisão pode ser revertida pela Justiça Eleitoral.

A decisão da Justiça Federal foi publicada ontem no Diário Oficial da União. O deputado disse, por meio de sua assessoria no gabinete, que nunca foi ouvido e notificado e que por essa razão considera a sentença nula e pretende recorrer novamente. No recurso, os advogados do parlamentar alegaram cerceamento de defesa e nulidade da sentença, pois parte das provas foram emprestadas de outros processos.
De acordo com a sentença, o deputado apresentava emendas parlamentares para a aquisição de ambulâncias em troca de recursos financeiros pagos por empresas que se revezavam no fornecimento das unidades de saúde para as prefeituras escolhidas por ele para receber essas verbas.

De acordo com o processo, após a apresentação das emendas e a realização do procedimento licitatório, o parlamentar recebia 10% sobre o valor das licitações executadas, com recursos oriundos das emendas parlamentares. Algumas das empresas envolvidas nos desvios emitiram cheque e fizeram depósitos na conta do parlamentar. Em sua defesa, ele alegou que os depósitos se tratavam de verbas de campanha não declaradas e não de propinas. Entre 2002 e 2003, o ex-deputado federal destinou valores na faixa de R$ 64 mil a R$ 80 mil, aos municípios de Além Paraíba, Baldim, Belo Oriente, Bom Despacho, Caratinga, Central de Ipanema, Curvelo, Delta, Leopoldina, Morro da Graça, Rio Vermelho, Santo Antônio do Retiro, Vargem Alegre e Vermelho Novo para a compra de ambulâncias.

Uma das principais provas contra o deputado foram os depoimentos de Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, donos da Planam, uma das principais empresas acusadas de participação nas fraudes, que relataram a ligação existente entre eles e o então deputado federal. Além disso, sustenta a acusação, também foram usadas como provas os relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que demonstraram irregularidades em procedimentos licitatórios para a compra de ambulâncias.